O paradoxo do agravo interno: garantia de colegialidade e instrumento de morosidade processual

O agravo interno foi expressamente incorporado ao Código de Processo Civil de 2015 com a finalidade de prestigiar o princípio da colegialidade, assegurando à parte a possibilidade de submeter ao órgão colegiado a revisão de decisão monocrática proferida por desembargador ou ministro relator que lhe seja desfavorável.

Isso porque o Código de Processo Civil de 1973 não previa o agravo interno como instrumento destinado à impugnação das decisões monocráticas proferidas pelo relator. Assim, a decisão permanecia sob o âmbito de atuação do relator até sua inclusão em pauta e posterior apreciação pelo órgão colegiado, ocasião em que poderia ser ratificada ou reformada.

Com a sistemática adotada pelo CPC de 2015, o agravo interno passou a assegurar à parte um mecanismo específico para provocar, de forma imediata, a apreciação colegiada da decisão monocrática, reforçando o princípio da colegialidade e ampliando as possibilidades de controle das decisões proferidas individualmente pelo relator.

Entretanto, embora concebido como importante instrumento de concretização do princípio da colegialidade, o agravo interno vem perdendo relevância prática em razão da forma como alguns tribunais têm conduzido seu processamento e julgamento. Essa questão se torna especialmente evidente quando o recurso é interposto contra decisão liminar proferida pelo relator em agravo de instrumento, situação em que, muitas vezes, a apreciação do agravo interno ocorre simultaneamente ou após a inclusão do próprio agravo de instrumento em pauta para julgamento pelo órgão colegiado.

Nesse contexto, surge uma questão relevante: qual seria a efetiva utilidade prática do agravo interno quando a decisão monocrática impugnada será, de qualquer forma, submetida à apreciação colegiada no julgamento do próprio agravo de instrumento?

Pois bem, essa forma de tratar o agravo interno nesses casos vem sendo adotada por diversos tribunais, nos quais se aguarda a pauta do agravo de instrumento para, então, julgar-se o agravo interno conjuntamente, sendo este, muitas vezes, julgado prejudicado ou não conhecido.

Vejamos o caso julgado pelo Tribunal de Justiça de São Paulo, que foi interposto agravo interno contra decisão que havia indeferido o pedido de efeito suspensivo formulado em agravo de instrumento. Ocorre que, antes do julgamento do agravo interno, o recurso principal foi apreciado, ocasionando a perda superveniente do objeto daquele recurso. Nesse sentido, o TJSP consignou:

AGRAVO INTERNO – DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO – JULGAMENTO DO RECURSO PRINCIPAL – SUPERVENIENTE PERDA DO OBJETO DO AGRAVO INTERNO – PREJUDICADA A ANÁLISE DA PRETENSÃO RELATIVA AO EFEITO SUSPENSIVO – RECURSO NÃO CONHECIDO.

Agravo interno interposto contra decisão que indeferiu pedido de efeito suspensivo formulado em agravo de instrumento. Julgamento conjunto do recurso principal. Com o julgamento do agravo de instrumento, resta superada a análise da pretensão de atribuição de efeito suspensivo, acarretando a perda superveniente do objeto do agravo interno. Recurso não conhecido.

Na prática, o agravo interno perde sua utilidade, pois o efeito que ele visa combater se perde com o julgamento conjunto do agravo de instrumento. Importante destacar que esse cenário se repete em outros tribunais.

Mesmo nessas situações não julgo o agravo interno dispensável totalmente, considerando que seu efeito principal não vai ser obtido com essa técnica de julgamento, entendo que a depender do caso o advogado pode apresentar agravo internos ao menos por dois motivos.

1) O agravo interno também demonstra a relevância da demanda. Por não ser um recurso tão comum nesses casos, sua utilização evidencia que a parte atribui especial importância à decisão liminar e pretende submetê-la desde logo à apreciação do colegiado.

2) Além disso, o recurso permite atacar especificamente os fundamentos da decisão liminar. Certo que as contrarrazões sejam utilizadas para enfrentar o mérito do agravo de instrumento, o agravo interno tem por objeto imediato a decisão monocrática do relator. Assim, enquanto as contrarrazões combatem o mérito do recurso, o agravo interno combate os fundamentos da decisão liminar.

Essa distinção é especialmente relevante porque, em agravos de instrumento contra decisões liminares, não é incomum que os fundamentos utilizados na decisão liminar sejam posteriormente reproduzidos, total ou parcialmente, no julgamento definitivo. Por isso, impugná-los desde logo por meio do agravo interno constitui importante estratégia de atuação.

Por essa razão, mostra-se conveniente reservar ao agravo interno a impugnação dos fundamentos da decisão liminar e às contrarrazões o enfrentamento do mérito do agravo de instrumento.

Ao final, é necessário reconhecer que não existe uma resposta uniforme quanto à conveniência da interposição do agravo interno nessas situações. A melhor estratégia dependerá das particularidades do caso concreto e, sobretudo, da forma como o tribunal conduz o julgamento. No cenário em que o agravo interno é julgado conjuntamente com o agravo de instrumento, sua interposição pode, em determinadas circunstâncias, representar apenas o dispêndio adicional de tempo e atividade processual.

Por outro lado, a depender da relevância da controvérsia, dos fundamentos adotados na decisão monocrática e da necessidade de enfrentá-los de forma específica, o agravo interno pode constituir importante instrumento de atuação estratégica. Assim, mais do que defender sua utilização indiscriminada ou sua completa inutilidade, cabe ao advogado avaliar, em cada caso, se a interposição do recurso efetivamente contribui para a defesa dos interesses da parte.

1.WAMBIER, Luiz Rodrigues; TALAMINI, Eduardo. Curso avançado de processo civil: cognição jurisdicional (processo comum de conhecimento e tutela provisória). v. 2. 21. ed. rev., atual. e ampl. São Paulo: Thomson Reuters Brasil, 2022.

2.EDUARDO TALAMINI, “Decisões individualmente proferidas por integrantes dos tribunais: legitimidade e controle (agravo interno)”, em Aspectos Polêmicos e Atuais dos Recursos Cíveis de Acordo com a Lei 10.352/2001, Nelson Nery Jr. e Teresa Arruda Alvim (orgs.), São Paulo, RT, 2002, p. 179-191. 

3. AGRAVO interno contra decisão liminar proferida em agravo de instrumento. JOTA, Coluna CPC nos Tribunais. Disponível em: https://www.jota.info/opiniao-e-analise/colunas/coluna-cpc-nos-tribunais/agravo-interno-contra-decisao-liminar-proferida-em-agravo-de-instrumento. Acesso em: 14 set. 2026.