O QUE É JURISDIÇÃO CONSTITUCIONAL?

Uma análise superficial da jurisdição constitucional pode levar à compreensão equivocada de que ela se restringe, única e exclusivamente, ao exercício do controle de constitucionalidade. Todavia, trata-se de um fenômeno jurídico muito mais complexo e dinâmico, cuja dimensão ultrapassa a mera verificação da compatibilidade das normas com a Constituição, desempenhando papel fundamental na concretização de seus valores, na proteção dos direitos fundamentais e na própria conformação do exercício da jurisdição.

Mauro Cappelletti já advertia para o equívoco de se identificar a jurisdição constitucional com o controle de constitucionalidade, ressaltando, ele próprio, que este representa apenas um dos diversos aspectos possíveis daquela. Assim, reduzir a jurisdição constitucional ao exercício do controle de constitucionalidade significa desconsiderar a amplitude e a complexidade de suas manifestações no âmbito da ordem jurídica constitucional.

Essa compreensão restritiva da jurisdição constitucional ainda encontra espaço em diversos escritos doutrinários, contribuindo para uma percepção reducionista do instituto e, consequentemente, para a desconsideração de sua verdadeira dimensão. Nesse contexto, é importante destacar que restringir o conceito de jurisdição constitucional significa, em última análise, limitar a própria força normativa da Constituição. Isso porque a jurisdição constitucional não se esgota no controle de constitucionalidade, mas constitui, por sua própria natureza, um instrumento de procedimentalização da Constituição, por meio do qual seus valores, princípios, direitos e comandos normativos adquirem concretude no exercício da atividade jurisdicional.

A jurisdição constitucional consiste na atividade jurisdicional do Estado voltada à aplicação e à salvaguarda das normas constitucionais diante de situações concretas. Nessa perspectiva, instrumentos fundamentais como o habeas corpus, o mandado de segurança, o mandado de injunção, a ação popular, a ação civil pública e a reclamação constitucional integram o escopo da jurisdição constitucional. Embora alguns desses remédios atuem no plano subjetivo ou de forma indireta, todos têm como premissa e fundamento primordial a efetivação dos direitos e garantias estabelecidos pela Constituição.

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 CAPPELLETTI, Mauro. O controle judicial de constitucionalidade das leis no direito comparado. 2. ed. Tradução de Aroldo Plínio Gonçalves. Porto Alegre: Sergio Antonio Fabris Editor, 1999. 

CARNIO, Henrique Garbellini. Conceito e antecedentes históricos. In: Jurisdição constitucional: em homenagem ao Min. Luís Roberto Barroso. v. 1. São Paulo: Thomson Reuters Brasil, 2022. p. 29.

SOUZA, Marcelo Alves Dias de. A legitimidade da jurisdição constitucional. In: JURISDIÇÃO constitucional: em homenagem ao Min. Luís Roberto Barroso. v. 1. São Paulo: Thomson Reuters Brasil, 2022.